Questão
ID 2609985Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2017 Banca: CSC - Assessoria Consultoria e Gestão Órgão: Câmara Municipal de Cândido Mota
Em se tratando de Mandado de Segurança:
I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.