Questão 2609977

Em sua função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de determinado município verificou que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) daquela localidade estavam sendo geridas por uma organização social contratada sem processo licitatório, mesmo havendo diversas outras empresas aptas e interessadas a prestar o serviço também. Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, tal ato violou o princípio implícito da