Questão 2609953

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2609953

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

No que se refere aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21.

Alternativa A:
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.
Alternativa B:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a R\$ 1.000,00 (um mil reais).
Alternativa C:
Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.
Alternativa D:
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Alternativa E:
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer em até 90 (noventa) dias o equilíbrio econômico-financeiro inicial.