Questão 2609949 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 2609949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Os Municípios foram elevados ao quadro das entidades federativas na Constituição Federal de 1988, que lhes reservou um Título específico para tratar dos elementos básicos de sua composição orgânica e funcionamento. A respeito do assunto, com base na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O total de despesa com o Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município.
Alternativa B:
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa C:
Os vereadores e o prefeito serão julgados, pelos atos praticados no exercício do mandato, perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Alternativa D:
É vedado que os Estados criem Tribunais de Contas dos Municípios, bem como é determinada a extinção dos órgãos semelhantes já existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal.
Alternativa E:
Caberá aos Tribunais de Contas apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, decisão que somente poderá ser revogada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

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Questão 2609949

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