Questão 2609945

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2609945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Considere que Maíra, prefeita do Município X, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, mas isso não implicou em perda patrimonial efetiva à Entidade X.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
ainda que se configure ato de improbidade e Maíra seja condenada, como não houve perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição do dever de ressarcimento.
Alternativa B:
Maíra será condenada se tiver agido com dolo ou culpa, desde que comprovado mediante processo judicial.
Alternativa C:
a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Maíra.
Alternativa D:
como Maíra cometeu um ato de menor ofensa ao bem jurídico, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa e indisponibilidade de bens e valores.
Alternativa E:
se Maíra for condenada, deverá ser decretada a indisponibilidade de qualquer quantia que ela tenha depositada em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.

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