Questão 260992 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 260992

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Concurso Público (Art. 37, I a IV), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios

Um município editou lei local estabelecendo que:

I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;

II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;

III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;

IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.

À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa B:
A Constituição determina que cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa C:
Constituição autoriza que o prazo de validade do concurso público seja prorrogado sucessivas vezes, desde que exista previsão no edital ou em lei local.
Alternativa D:
A Constituição estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Alternativa E:
A Constituição assegura que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

Estatísticas Cadernos

Questão 260992

Continue estudando na plataforma