Questão
ID 2609910Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista
Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4o da Lei no 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra