Questão 2609908 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2609908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista e, concomitantemente, ocupa cargo efetivo no Poder Executivo Municipal de Jundiaí, sendo lotado no setor de licitações de uma Secretaria desse Município. Os horários de trabalho são compatíveis.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, verificada tal situação em processo administrativo disciplinar,

Alternativa A:
o respectivo expediente deverá ser arquivado, pois a acumulação descrita é lícita, nos termos da Constituição Federal e do próprio Estatuto.
Alternativa B:
deverá ser aplicada ao servidor sanção administrativa disciplinar de advertência, por se tratar de falta leve.
Alternativa C:
está caracterizada a falta média, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
o servidor deverá optar por um dos cargos, sob pena da aplicação da sanção administrativa disciplinar de demissão.
Alternativa E:
comprova-se falta grave, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Questão 2609908

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