Questão 2609905

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2609905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

Alternativa A:
a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Alternativa B:
poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.
Alternativa C:
proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.
Alternativa D:
a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.
Alternativa E:
a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

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