Questão 2609891

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2609891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
Alternativa B:
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Alternativa D:
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
Alternativa E:
os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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