Questão 2609887

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2609887

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Antinomia Aparente

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n^o 4.657/1942).

Alternativa A:
É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.
Alternativa B:
Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.
Alternativa C:
Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa D:
É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.
Alternativa E:
Não se admite a revogação tácita de leis.