Questão 2609880

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2609880

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

Alternativa A:
à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
Alternativa B:
exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.
Alternativa C:
ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.
Alternativa D:
ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
Alternativa E:
à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.