Questão
ID 2609878Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista
Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,