Questão 2609876

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2609876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

Alternativa A:
a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.
Alternativa B:
a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Alternativa C:
o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
Alternativa D:
o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.
Alternativa E:
a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.