Questão 2609871

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2609871

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

Alternativa A:
lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
Alternativa C:
compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa E:
a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

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