Questão 2609869 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2609869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Considere a seguinte situação hipotética:

Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.

Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

Alternativa A:
poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.
Alternativa B:
é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.
Alternativa C:
não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.
Alternativa D:
não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.
Alternativa E:
é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

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Questão 2609869

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