Questão
ID 2609857Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2015 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista
De acordo com o artigo 163 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei complementar disporá, entre outras coisas, sobre