Questão 2609849

Considerando os estudos sobre Noções de Processo Legislativo, é cediço que, em geral, a Iniciativa é a primeira etapa do processo de criação de uma lei. Existe a previsão de iniciativa vinculada, ou seja, casos em que a criação de uma lei obedece a um mandamento legal anterior. Com base no assunto, assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional de que se pode dispor para obrigar o legislador a criar lei que viabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais já previstos.