Questão 2609848

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2609848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2015 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, a instauração e o Julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe

Alternativa A:
ao quórum dos representantes do Poder Legislativo da localidade e da esfera administrativa competente.
Alternativa B:
aos Ministérios Públicos Estaduais, Distrital e Federal, em suas respectivas esferas jurisdicionais.
Alternativa C:
ao Juízo local, ao Tribunal Estadual, ou Superior Tribunal de Justiça, cada um em sua esfera jurisdicional, mediante provocação.
Alternativa D:
à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa E:
à Controladoria Geral da União, que poderá delegar esse papel, ressalvada a subdelegação.

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