Questão 2609841

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, e anualidade.

O controle da execução orçamentária não compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional: dos agentes da administração, desde que não sejam responsáveis por bens e valores públicos.

O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso apenas em termos monetários, sem considerar os expressos termos de realização de obras e prestação de serviços.