Questão
ID 260967Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.
Assinale a alternativa CORRETA.