Questão
ID 2609635Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Centrais de Abastecimento do Paraná S.A
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência de processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, é de competência do indicado na alternativa: