Questão
ID 260960Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?