Questão
ID 260952Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando: