Questão
ID 2609506Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue os itens de 75 a 80.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, a exemplo de depósitos, cauções, retenções e consignações, são consideradas, pela Lei n.o 4.320/1964, como receitas extraorçamentárias, não constando, portanto, da lei orçamentária anual.