Questão 260945 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 260945

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Sistema de Controle Interno

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem apenas ao controle externo do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
O sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos e revisar as decisões dos controladores internos para fins de padronização.
Alternativa C:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa D:
O controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão, que é competência exclusiva do controle externo.

Estatísticas Cadernos

Questão 260945

Continue estudando na plataforma