Questão
ID 2609400Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens de 111 a 120.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.