Questão 260939 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 260939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.

Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os princípios previstos na Constituição configuram apenas diretrizes gerais de orientação administrativa, sem caráter vinculante obrigatório, podendo ser relativizados ou afastados conforme critérios de conveniência e oportunidade do gestor público.
Alternativa B:
O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos e informações administrativas, inclusive aquelas protegidas por sigilo legal, independentemente de limites normativos ou interesse público envolvido.
Alternativa C:
A moralidade administrativa não integra expressamente o rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tratando-se de construção doutrinária e não de comando previsto de forma direta no texto constitucional.
Alternativa D:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, vinculando todos os atos da Administração Pública.

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