Questão 260936

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 260936

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sistema de Controle Interno, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No que tange às finalidades constitucionais do controle interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Exercer o controle das operações de crédito e da dívida pública, substituindo as atribuições de controle macroeconômico do Banco Central.
Alternativa B:
Aplicar sanções diretas aos gestores que cometerem atos de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial ou do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Auditar exclusivamente a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, eximindo-se da análise de economicidade, eficiência ou eficácia.
Alternativa D:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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