Questão
ID 2609314Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
No que se refere à Lei n.o 9.294/1996 e à Lei n.o 9.787/1999, julgue os itens 89 e 90.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.