Questão 2609289

Tendo em vista o que dispõe a Lei n.^o 6.360/1976, julgue os itens de 74 a 77.

É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior.