Questão
ID 2609286Disciplina: Direito Civil
Assunto: Eficácia das Obrigações (Art. 9º)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue os itens de 76 a 80.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.