Questão
ID 2609275Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens de 71 a 75.
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.