Questão
ID 2609261Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 59 a 63.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.