Questão
ID 2609247Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 53 a 58.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.