Questão
ID 2609244Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 52.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.