Questão
ID 2609240Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 53 a 58.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.