Questão
ID 2609239Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 52.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.