Questão
ID 2609235Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 52.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.