Questão
ID 2609088Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CFF
Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução do CFF nº 258, completa corretamente a lacuna a seguir.
O procedimento fiscal tem início com o auto de infração. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade. A defesa, formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Conselho ou postada nos correios, no prazo de até ____ a partir da data do recebimento do auto de infração, salvo exceções.