Questão
ID 2609086Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Considere as seguintes afirmações:
I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
II. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Pode-se afirmar que: