Questão 2608990

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

Avalie as assertivas a seguir sobre esses princípios.

I - O princípio da legalidade refere-se à ideia de que o administrador público somente pode fazer aquilo que é permitido pela lei, sob o risco de ter sua ação anulada e de ser responsabilizado em situações em que a lei, enquanto condição para a ação, não for respeitada.

II - O princípio da moralidade consiste na dimensão ética e religiosa do Estado, ou seja, na determinação de que o servidor público deve respeitar e seguir as bases filosóficas de todas as orientações religiosas quando da sua ação administrativa, sem quaisquer discriminações.

III - O princípio da publicidade consiste na ideia de que os atos administrativos, normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Além disso, a divulgação dos atos praticados também remete ao dever do Estado de manter a transparência de suas ações.

É correto apenas o que se afirma em