Questão 2608874

O Vereador poderá licenciar-se somente: para desempenhar missão de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 45 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu cargo gratuito pelo tempo que durar o seu mandato. Uma vez que haja renúncia, essa será de caráter definitivo e irretratável.

O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.