Questão 2608866

A petição inicial de processo de execução fiscal indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação.

No processo de Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação pessoal da penhora ao executado, mediante oficial de justiça ou carta registrada, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

No processo de Execução Fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.