Questão 2608854

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, entre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, o prefeito denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, exclusivamente se esse utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.