Questão 2608847

Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Acerca dos princípios orçamentários analise as sentenças abaixo e em seguida assinale a alternativa correspondente ao exposto:

I. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.

II. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.