Questão
ID 260884Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida: