Questão
ID 2608819Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim
As funções do Prefeito subdividem-se em de governo e administrativas. As funções administrativas podem ser delegadas, já as de governo, são competências indelegáveis. Dentre as funções de Governo existem as políticas, legislativas e executivas. Neste contexto, analise as sentenças abaixo:
I. Funções Políticas: apresentação de projeto de lei; sanção, promulgação, publicação e veto de leis e elaboração do orçamento;
II. Funções Legislativas: representação do município; comparecimento e informações à Câmara Municipal e convocação extraordinária da Câmara de Vereadores;
III. Funções Executivas: execução de leis e de outras normas; expedição de decretos e atos administrativos; prestação de contas e relatoria da administração e planejamento da administração local;
Assinale a alternativa correta: