Questão 2608786

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2608786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim

Assinale a alternativa incorreta sobre a fiscalização do Município:

Alternativa A:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.