Questão
ID 2608762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade:
I) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal, entre outros.
II) podem propor a ação declaratória de constitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
III) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Governador de Estado ou do Distrito Federal e qualquer partido político, entre outros.
IV) podem propor a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, entre outros.